Projeto de parcelamento da dívida da Prefeitura com a Previdência é aprovado na Câmara

Na sessão de ontem (25), o destaque dos vereadores em relação ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que tinha como principal objetivo realizar o parcelamento da dívida da Prefeitura com a Previdência foi a de que, autorizando o parcelamento o pagamento das rescisões dos contratados no fim do ano seria assegurado, bem como, a realização dos pagamentos dos servidores efetivos nos últimos meses até o quinto dia útil.

Antes de haver a discussão e votação do projeto, o secretário de finanças, Vertinho de Oliveira, fez uso da tribuna para destacar o posicionamento da Administração e dizer que, caso houvesse parcelamento, o pagamento de novembro e dezembro saem até o quinto dia útil nos próximos meses.

Também chamou atenção o fato de os vereadores afirmarem que o projeto é fruto de um acordo entre as equipes de transição do governo de Itamar Barreto (PSD) e Ernesto Roller (PMDB).

Durante a rápida discussão do projeto, apenas o vereador Santiago destacou que era importante se fazer uma auditoria na Previdência. Já o parlamentar Divino afirmou que o projeto foi muito em cima, no fim do mandato.

Os vereadores também preferiram destacar as dificuldades financeiras vividas pelos péssimos modelos de gestão colocados em prática na maior parte das Prefeitura do Brasil do que a necessidade de mudança na forma de administrar a Previdência.

O presidente da Câmara, o vereador Mundim, ressaltou que comunicou a todos os envolvidos e a mídia local assim que foi convocada a sessão extraordinária sobre o projeto e que o Legislativo, inclusive, conseguiu reduzir os valores da dívida de 25 para 16,7 milhões - de modo que a Prefeitura tenha que pagar a diferença até o final do ano - e que nenhum vereador estava confortável com a situação.

Na votação, apenas os vereadores Wenner Patrick e Domingos Filho foram contra. SD Caetano faltou a sessão e Mundim não votou por exercer seu voto apenas em caso de empate, o que não ocorreu.

No entendimento dos dirigentes sindicais, a votação demonstra apenas um acordo entre o atual e o próximo governo que preferiram deixar os funcionários de fora do debate e engatilharam uma sessão rápida para que não houvesse nenhum trabalho de conscientização dos políticos e dos trabalhadores acerca do risco do parcelamento e da necessidade urgente de mudanças na Previdência.

"Ninguém quis discutir o que está de errado na Previdência, que no caso é o fato de o próprio governo gerir o fundo. Enquanto for assim, os funcionários serão sempre surpreendidos com parcelamentos que entrarão na Folha de Pagamento e serão justificativas pra não pagar os direitos e reajustes como sempre é feito. Não pareceu haver interesse de discutir o projeto, mas de passar goela abaixo e deixar os efeitos colaterais disso surtirem efeito nos próximos anos livrando a má gestão dos problemas deixados" destacou um dos dirigentes.

O SINPREFOR esteve presente com os dirigentes: Darcy Francisco, Suyene Borges, Tânia Maria, Karla Castro e Alex Nunes.

Desde quando o sindicato foi informado sobre a pauta, a entidade emitiu o seguinte comunicado nas redes sociais e WhatsApp:

REFLEXÃO SOBRE O PROJETO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA

Trabalhador paga previdência em dia, já o patrão (governo)...

Hoje, às 17h, os vereadores se reúnem na Câmara Municipal para apreciar o projeto 052/2016 que parcela dívida do governo com a Previdência e, em meio ao cenário de pressão e terrorismo que envolve até mesmo a questão salarial dos trabalhadores, o sindicato, mais uma vez, tem a ousadia de questionar, mesmo não tendo sido consultado pela Prefeitura sobre a referida questão que, até o momento, está sendo comentada sem a participação dos trabalhadores.

1 - Que garantia tem o funcionário de que, se a Previdência for parcelada os salários de outubro, novembro e dezembro serão pagos em dias? Não precisamos ir longe ao lembrar que a mesma Prefeitura cortou salário dos funcionários grevistas SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, o que garante que o governo não venha a causar prejuízo aos trabalhadores mais uma vez, mesmo com a previdência sendo parcelada? Nem mesmo na justificativa do projeto enviado a Câmara existe uma linha sobre isso.

2 - Afinal, quanto é a dívida? Boatos indicam que seja de 33 milhões, na campanha, um candidato chegou a dizer que passava dos 40, mas no projeto alega ser de 16,7 milhões de reais. Porque que, ao invés de passar a conta para o servidor, a Prefeitura não auditou essas contas publicamente e com tempo hábil?

3 - O parcelamento da dívida vem desde o governo Tião Caroço, passando pelo governo Pedro Ivo e segue sendo prática também da atual gestão, ou seja, o modelo de administração da Previdência é fajuto e não funciona. Devíamos ver projetos que tocam o dedo na ferida com o intuito de se resolver esse problema definitivamente com punições e cobranças austeras sobre os recursos previdenciários. Atualmente, a lei autoriza o secretário de administração a administrar o fundo. Ou seja, o trabalhador paga e o patrão gere o recurso. Em quem é pensado primeiro? No trabalhador ou no patrão?

4 - Porque não houve empenho, por parte da Câmara, de não ter fiscalizado a Previdência com antecedência? Segundo o projeto de lei, a dívida foi feita de outubro de 2013 (!) até o mês passado.

Por isto, assim como o sindicato fez em 2012 e em 2013, é importante que os trabalhadores reflitam sobre a importância da Previdência e a necessidade de mudar seu formato de administração e gestão. Precisamos de uma mudança radical e de incluir os trabalhadores no Conselho de Fiscalização e Administração deste fundo.

Somos

a) a favor da RETIRADA do projeto para que a dívida seja auditada publicamente com participação dos trabalhadores;

b) a favor do combate a dívida na Previdência com a reinclusão de pelo menos duas cadeiras do sindicato - a entidade perdeu seu espaço ainda em 2011 - no Conselho de Fiscalização para que o trabalhador confira de perto o que é feito com seu direito;

c) a favor da mudança do administrador da Previdência para que deixe de ser gerida pelo governo e venha a ser administrada pelos próprios funcionários seguindo o exemplo de dezenas de cidades;

Surpreende sabermos que, todos os dias é dito que as "contas estão em dias" e agora observarmos que nem todas estavam - e há bastante tempo. O sindicato pede para que todos participem e acompanhem a votação para saber quais são os motivos que fizeram com que essa situação chegasse a esse ponto e se irão responder essas e dezenas de outras perguntas.

Matéria publicada em 26 de outubro de 2016 pelo SINPREFOR

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