Prefeitura encaminha projeto de lei incompleto sobre Piso para Câmara

Pouco depois da Assembleia desta manhã (06), o sindicato foi informado que a Prefeitura Municipal de Formosa encaminhou o projeto número 031/2015 para a Câmara que ""Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério público municipal e dá outras providências" que, por alto, PARECE que dá o direito a todos os professores de receber o reajuste.

No entanto, no entendimento do Departamento Jurídico do SINPREFOR, a lei é positiva, porém carece de um artigo muito importante com texto que abranja todos os professores públicos municipais efetivos evitando uma interpretação equivocada e, com isto, prejuízos e distorções no Plano de Carreira do Magistério.

Portanto, o SINPREFOR deverá apresentar uma sugestão de emenda ADEQUANDO o projeto de lei durante a semana para que todos recebam o reajuste devido e ainda afirma que, da forma que está, a mesma beneficia apenas aqueles professores que recebem abaixo do Piso gerando abertura de interpretação e possibilidades para que os demais não recebam nenhum reajuste.

Esta abertura está clara no texto da justificativa que foi encaminhado junto com o projeto. Nela está descrita a seguinte informação: "Essa propositura legislativa se faz necessária, visando regulamentar o piso salarial dos professores efetivos que percebem abaixo do mínimo legal", ou seja, a proposta não vem de encontro com o interesse da categoria, que é o de reajustar os vencimentos de todos os professores.

Importante mencionar e frisar que é primordial que seja incluso um texto para beneficiar todos os professores e aí sim fazer valer o descrito na própria justificativa do projeto escrita pela Prefeitura: "O Executivo Municipal entende que a classe magisterial precisa ser valorizada e a valorização da categoria somente se faz com vencimentos mais dignos". Da forma que está, a justificativa não passaria de um discurso vazio.

Para um dos dirigentes do sindicato, a não inclusão do texto que deixe claro o reajuste para todos os professores pode criar uma distorção no Plano de Carreira: "O projeto deixa claro que irá reajustar o Piso, mas não a Tabela dos Professores e nem o vencimento de todos. Ou seja, o compromisso é de pagar quem está abaixo do Piso e quem está acima, com a lei, não tem garantias de que terá o pagamento do reajuste. Se a Prefeitura realmente tiver o compromisso com a categoria, ela não verá nossa sugestão de emenda com maus olhos e irá realizar a correção. Mas se ela e os vereadores de fato não tiverem o intuito de cumprir o que diz a própria justificativa, além da lei federal e demais instruções do próprio Supremo Tribunal Federal, eles irão recusar e permitir distorções severas e talvez irreversíveis. É um projeto que necessita de muita atenção" afirmou.

DATA BASE PARA OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS

Se por um lado é encaminhado um projeto de lei incompleto sobre o Piso dos Professores para Câmara, a Data Base (benefício previsto em leis municipais, federais e na própria Constituição) parece não ser preocupação do governo e componentes da administração pública. Um verdadeiro desprezo, falta de respeito e responsabilidade além de demonstração de seguirem com o intuito de dar o calote nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.