As propostas do acordo

Durante a paralisação, o SINPREFOR e servidores públicos municipais fizeram uma festa democrática que contou com diversas opiniões de diversos servidores que demonstraram e solicitaram que seus direitos sejam atendidos bem como que a Prefeitura criasse meios para valorizar todos os trabalhadores de Formosa. E a paralisação acabou dando um bom resultado.

Apesar da certa demora para atender ao sindicato, a Prefeitura Municipal de Formosa abriu as portas para debater os 14 pontos encaminhados pelo SINPREFOR e Comissão Representativa dos Servidores da Paralisação na manhã da última segunda (13).

Feito o debate no Gabinete do Prefeito, a comissão dos servidores e sindicato levaram para a Assembleia a proposta da Administração. De 14 pontos, quatro retornaram com ressalvas em forma de contra-proposta. Os pontos ressalvados foram os seguintes: |definição de data do pagamento do retroativo do Piso e da Data Base; definição de data para o pagamento dos retroativos de todos os direitos solicitados e que estavam no Departamento Jurídico; solicitação as leis e prestação de contas dos recursos federais que vem para o Incentivo Funcional e a revogação do Decreto das Licenças Prêmio até a consulta no TCM. Também ficou definido que caso a Prefeitura não atendesse a nenhuma das ressalvas, o sindicato convocaria os servidores para nova Assembleia na próxima segunda para deliberar sobre a greve.

Ainda na tarde de ontem, a Prefeitura oficializou as propostas e o sindicato entregou, no ato, as contrapropostas acima mencionadas para, na tarde desta terça (14) receber o documento final dos 15 pontos da proposta assinada pelo prefeito Itamar Sebastião Barreto que segue abaixo (os trechos entre parênteses e negritados servem para esclarecer um pouco mais os pontos):

1 - O pagamento do retroativo da data base e piso salarial será efetuado no segundo semestre do corrente ano. O prazo é necessário para inclusão da despesa no orçamento, bem como para ser inclusa a despesa no planejamento financeiro desta Administração. O cronograma de desembolso será apresentado até o dia 15 de agosto de 2013;

2 - Os processos de incentivo funcional, titularidade e mudança de nível serão liberados a partir deste mês de maio em 3 escalas "meses", contado primeiro dos mais antigos para os mais novos gradativamente. A Administração pagará no prazo de um ano o retroativo de 60 dias da data do pedido até a presente data. Todos os pedidos protocolados serão analisados no prazo da lei;

3 e 4 - O Plano de Carreira e a Tabela de Cargos e Salários dos servidores terá sua minuta inicial sugerida pelo SINPREFOR, no prazo de 30 dias, a partir desta data em que será entregue ao Município analisará no prazo de 90 dias a contar da data em que receber a proposta, quando se reunirá com o sindicato para adaptações que se fizerem necessárias, sempre buscando consenso entre as partes e adequação a capacidade financeira da Administração Pública e o respeito a legislação, principalmente Lei de Responsabilidade Fiscal;

5 - Esta Administração aderiu ao "PMAT" que consiste a um programa de modernização da Administração Pública onde, todo o seu efetivo receberá treinamento e capacitação necessários, porém a administração fará o possível para atender as reivindicações tanto de capacitação como de fornecimento do material de trabalho o mais breve possível. Ficará a cargo do SINPREFOR realizar o trabalho de sensibilização e apoio dos funcionários em todos os órgãos da administração municipal, para o uso dos equipamentos de proteção individual;

6 - A Administração concorda com a reivindicação e fará a execução da compra (dos EPI's) no prazo de 90 dias, o prazo poderá ser prorrogado em caso de recurso e/ou impugnação nos processos licitatórios;

7 - O incentivo anual reivindicado (dos Agentes Comunitários de Saúde) será incluso para debate no novo plano de carreira a ser apresentado pelo sindicato e debatido com a Administração. A Secretaria de Saúde apresentará ao sindicato, no prazo de 30 dias as informações de contas acerca do recurso destinado para este fim, bem como as outras despesas custeadas com o mesmo recurso, acompanhada da legislação que rege a matéria;

8 - O decreto 653/2013 será mantido e será enviada consulta para o Tribunal de Contas dos Municípios acerca da legalidade do pagamento de horas extras, insalubridade, adicional noturno, e gratificação de confiança no período de gozo da licença prêmio (o sindicato informa que o seu Departamento Jurídico está analisando o decreto e solicitou nova reunião para tratar apenas deste ponto em caráter emergencial. O SINPREFOR também se compromete a buscar mais informações nos órgãos judiciais e no próprio TCM. De todos os pontos foi o único que a ressalva não foi aceita pela Prefeitura. O sindicato sugere que, se possível, os servidores aguardem a situação por pelo menos um mês para entrar com o pedido de licença);

9 - A Administração contará o cálculo do quinquênio a partir da data da posse atendendo a reivindicação. Os processos que tiveram seu pedido indeferido nos últimos três meses, pelo motivo acima serão novamente analisados e receberão o retroativo. (é o reconhecimento do período de estágio probatório);

10 - Com relação ao concurso público, a Administração está planejando para que provavelmente seja realizado no fim do corrente ano na área da educação e nos anos subsequentes nas outras áreas de acordo com a necessidade da administração pública, bem como com a sua capacidade financeira;

11 - A Administração concorda com a reivindicação (de retornar o pagamento em 20% das categorias que foram afetadas desde setembro) e pagará o adicional de insalubridade às categorias que tiveram perdas a partir do corrente mês, inclusive dos Agentes Comunitários de Saúde;

12 - A Administração fará análise jurídica e financeira da reivindicação a qual será finalizada no prazo de 30 dias (referente ao Piso dos Técnicos de Raio-X);

13 - A Administração enviará cópia da legislação solicitada ao sindicato (cópia dos projetos de leis que vierem a ser encaminhados para a Câmara por parte do Executivo);

14 - A proposta será sugerida pelo SINPREFOR no Plano de Carreira e analisada pela administração nos termos da lei. (criação de um adicional de contenção salarial de 30% para repor parte das percas salariais ocorridas por conta da mudança de cálculo de quinquênio em fevereiro);

15 - No sentido de contribuir com as negociações, a administração, em caso de aceite desta proposta pelo sindicato, abonará a falta dos cinco dias de paralisação dos servidores que aderiram ao movimento.

O SINPREFOR comunica que, como três das quatro ressalvas foram aceitas não haverá a necessidade de nova Assembleia conforme definido pela última reunião na praça fazendo com que a proposta seja aceita. Também foi definido que, caso algum dos pontos acima seja descumprido o sindicato deverá levar para a próxima Assembleia a deliberação em torno do indicativo de greve sobre a questão. O sindicato confeccionará seu informativo com todos os pontos acima.

O "decreto da discórdia" ganhará um destaque por parte do sindicato que estará buscando reunião com a Prefeitura para sensibilizar a sua suspensão bem como estará buscando informações sobre os itens mencionados tomando as devidas providências.