SINPREFOR cobra, de novo, transparência e solicita dados
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Diferentemente das outras vezes em que o sindicato encaminhou a solicitação de dados para realização de trabalhos, desta vez, a entidade sindical recomendou o envio das informações baseando-se em várias leis federais, inclusive a própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
Recursos federais
Segundo a lei 9.452, de 20 de março de 1997, todos os recursos federais que as Prefeituras recebem devem ser notificados aos sindicatos de trabalhadores bem como a partidos políticos e entidades empresariais com sede no município no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
No caso de Formosa, mais especificamente em relação ao SINPREFOR, a lei não está sendo cumprida e o ofício encaminhado para o Secretaria de Administração e para o Gabinete do Prefeito tem a intenção de alertar o erro e fazer com que a Prefeitura Municipal se organize e cumpra com os critérios definidos.
Dentre os recursos federais estão o FUNDEB, o FMS e o FPM, os principais recursos que estão ligados diretamente às Folhas de Pagamentos dos servidores da Educação, Saúde e Administrativo, respectivamente.
Liberação de dados voltados à Folha de Pagamentos
Baseando-se na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a famosa Lei de Responsabilidades Fiscais, o sindicato solicitou pela terceira vez à Prefeitura por meio de ofícios a Folha de Pagamento de todos os funcionários efetivos de janeiro de 2013 até a presente data bem como a Folha de Pagamento de todos os funcionários comissionados e contratados do ano.
Segundo o inciso II do artigo 48 da lei relata que os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas devem ser liberadas "ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".
O artigo 48-A é enfático em mencionar que "os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I - quanto a despesa (...) II - quanto a receita (...)".
O SINPREFOR solicita os dados desde o início do ano e esta será a terceira vez por ofício. Nas anteriores não foram encaminhados nenhum documento nem mesmo resposta a solicitação. O ofício foi encaminhado tanto para o Gabinete do Prefeito quanto para a Secretaria de Administração.
Dados da empresa do Plano de Carreira
Baseado no artigo 37 da Constituição Federal, nos incisos XIV e XXXIII do artigo 5o da Carta Magna e na Lei de Acesso a Informação 12.527, de 18 de novembro de 2011 o SINPREFOR solicitou também, em outro ofício as seguintes informações: 1 - Cópia do contrato de prestação de serviços da empresa IBEG – Instituto Brasileiro de Educação e Gestão relativo aos Planos de Carreira do Administrativo, Saúde e Educação; 2 - Relatório semanal e/ou mensal dos trabalhos realizados pela empresa IBEG até o momento; 3 - Relatório dos levantamentos realizados pela empresa IBEG até o momento; 4 – Relatório de toda a legislação, portarias, acórdãos e demais documentos que foram analisados pela empresa IBEG até o momento.
"Precisamos dos dados para trabalharmos melhor em relação ao Plano de Carreira. Esperamos ser atendidos desta vez" diz o presidente do SINPREFOR.
Os ofícios foram endereçados ao prefeito e ao secretário de administração com a intenção de se fazer a última tentativa de se encaminhar os dados ao sindicato e, caso novamente a Prefeitura não atenda ao pedido a intenção do SINPREFOR é a de realizar nova diligência à Controladoria Geral da União e ao Ministério Público Federal para que os mesmos tomem as providências.
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